Lei n.º 56/2021
Assembleia da República
Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2021
Supremo Tribunal de Justiça
Quando o administrador da insolvência do promitente vendedor optar pela recusa do cumprimento de contrato-promessa de compra e venda, o promitente comprador tem direito a ser ressarcido pelo valor correspondente à prestação efetuada, nos termos dos artigos 106.º, n.º 2, 104.º, n.º 5, e 102.º, n.º 3, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março
Veículos com data de aniversário de matrícula no mês de julho
Considerando o diferimento de prazos previsto no art.º 57.º-A da LGT, o pagamento do IUC relativo aos veículos com aniversário de matrícula no mês de julho pode ser efetuado até ao dia 31 de agosto, sem quaisquer acréscimos ou penalidades.
Ofício-circulado n.º 15847/2021, de 12/08
Importação de pneus: Condicionalismos relativos à rotulagem.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 18-11-2020, N.º de Processo: 02024/06.5BEPRT
IRC; métodos indiretos; contabilidade irregular; regularização; notificação
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 32/2020-T de 2021-01-25
IRS – reinvestimento – prova da habitação própria e permanente.