Artigo de Eulália Pereira, consultora da Ordem
«Este tema tem sido amplamente discutido, levando muitos sujeitos passivos a contestar o regime fiscal aplicado no âmbito da atual redação do Código do IRS, por considerarem que a forma de tributação aplicada (regras
de determinação da matéria coletável) constitui uma discriminação negativa dos não residentes, restritiva da liberdade de circulação de capitais, proibida pelo artigo 63.º do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) (...)»