Em cima da mesa vão estar os contributos da Confederação do Comercio e Serviços de Portugal (CCP), depois de terem sido já expostas ¿ embora ainda não discutidas ¿ as sugestões da Confederação do Turismo de Portugal (CTP) e da Confederação da Indústria Portuguesa (CIP). Na proposta a apresentar hoje ao Governo e parceiros, a CCP considera imprescindível a redução da despesa fiscal, designadamente através da revisão imediata do Estatuto dos Benefícios Fiscais e de um maior rigor na atribuição de subsídios à exploração e indemnizações compensatórias, por criarem «claras distorções na distribuição da riqueza». Entende ainda a CCP que o Estado deve contribuir para a instauração de uma nova moral e cultura fiscais, actuando «drasticamente sobre os cidadãos e as empresas que incorrem em fraudes e fogem sistematicamente ao fisco», ao mesmo tempo que deve sinalizar-se aos cumpridores que «vale a pena cumprir as obrigações fiscais», através de uma efectiva descida da tributação. A confederação do comércio preconiza ainda a desburocratização dos procedimentos fiscais, designadamente que se ponha termo ao envio de um conjunto de obrigações acessórias que a administração fiscal não tem tido capacidade de tratar. Num documento entregue recentemente, a CTP, outra das entidades patronais com assento no grupo, propõe-se a ser um elemento activo no combate à fraude e evasão fiscais, se o Governo aceitar fazer um «Pacto de Justiça Fiscal». A proximidade ao tecido empresarial transforma as associações patronais em «parceiros», quer através da «colaboração nas campanhas informativas a desenvolver» pelo Fisco, quer através «da efectiva denúncia de situações irregulares que detectem no sector de actividade que representam, nomeadamente a denúncia de agentes que exercem a sua actividade em economia paralela». A confederação dos empresários do turismo propõe ainda que se avance com uma colecta mínima em sede de IRC, por considerar que a tributação pelo rendimento real, embora desejável, não tem funcionado, na prática, uma vez que «uma parte considerável dos agentes económicos não paga impostos». Os contributos da CIP passam pela defesa da equiparação do regime de responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas (TOC) ao dos Revisores Oficiais de Contas (ROC), reforçando-se a responsabilidade dos primeiros perante a veracidade e a legalidade das declarações fiscais. Por julgar que os TOC aconselham e ajudam as empresas a mascararem resultados, a CTP reforça esta ideia, e defende a necessidade de se avançar com mecanismos de fiscalização mais apertados, «capazes de resultar na aplicação de penalidades graves [para TOC e ROC], sempre que se verifiquem irregularidades ou desconformidades entre as contas apresentadas pelas empresas e a realidade económico-financeiros que, de facto, apresentam».