A Antral (Associação Nacional dos Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros) adiantou ao Diário Económico que 60% dos taxistas não entregaram a primeira prestação do Pagamento Especial por Conta (PEC) no passado mês de Julho e que, até ao momento, não receberam qualquer notificação. Florêncio de Almeida, presidente da Antral, assegurou mesmo que em 2001 e 2002 cerca de 90% dos profissionais do sector não chegaram a entregar o «impost» e «não lhes aconteceu nada». Para o presidente da direcção da Antral este exemplo ilustra que «o fisco não pode exigir adiantamentos de impostos a sociedades que não têm impostos a pagar». Mas se a alegada ineficácia das Finanças até ao momento parece vir em socorro desta tese, a Lei não a corrobora. Em 2001 e 2002, a não entrega do PEC era punida, nos termos do artigo 114º do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT), com coima variável «entre o valor da prestação em falta e o seu dobro, sem que possa ultrapassar o limite abstractamente estabelecido». Estas penas sofreram um agravamento substancial no ano passado, a par com o aumento dos tectos contributivos, em sede de Orçamento de Estado (OE). Este ano, quem não entregar o PEC incorre numa coima que varia entre 50% e o valor da prestação em falta, no caso de negligência, e até ao seu triplo, em caso de dolo. Contactada pelo Diário Económico para saber porque razão não foram estes contribuintes notificados, fonte oficial do Ministério das Finanças disse estar segura que «que os infractores não deixarão de ser objecto da aplicação dos dispositivos legais previstos». Para isso, seria preciso que o Fisco se certificasse de que se está perante uma falta de pagamento e não perante uma isenção (há situações em que o PEC e entregar pode ser nulo, uma vez que o imposto resulta da diferença entre o volume de negócios deduzidos dos pagamentos por conta efectuados no ano imediatamente anterior).E, uma vez detectado o incumprimento, que instaurasse uma contra-ordenação. Só que, para os incumprimentos ocorridos em 2001 e 2002, há fiscalistas que entendem que, se as Finanças não actuaram na altura, não faz sentido que o façam agora, quando o facto gerador do imposto já cessou e as empresas já provaram não ter colecta suficiente. É o caso destes taxistas que, segundo a Antral, não tiveram matéria colectável que justificasse o pagamento de impostos, e, por extensão, a entrega do PEC. Entretanto, os taxistas continuam à espera que o Ministério das Finanças dê uma resposta à lista de propostas que lhes foi apresentada, e que permitiria que os profissionais se pusessem a salvo do PEC já em Novembro ¿ a data de entrega da segunda prestação. A proposta preconiza que, este ano «por via administrativa, não seja exigida às sociedades qualquer outra prestação do PEC para além da que, eventualmente, já tenha sido realizada». Para obviar a questão de futuro, são avançadas propostas no sentido de equiparar as sociedades de táxis a sociedades profissionais ou em empresários em nome individual, sem quaisquer custos. No entanto, não só o OE para 2004 não dá qualquer indicação neste sentido, como a ANTRAL ainda não foi contactada pelas Finanças. Florêncio de Almeida diz que esperará até ao final do mês, admitindo ponderar novas medidas de protesto caso não obtenha resposta.