Ordem nos media
OE 2004 - Governo mantêm IRC reduzido no interior
5 November 2003
Debate do OE decorreu ontem na Assembleia da República
O Governo acabou por acolher uma das recomendações da oposição e vai manter em 2004 parte dos apoios fiscais às empresas que se situem no interior do país. «O Governo aprovará a proposta de prorrogação do regime de discriminação positiva para as pequenas e médias empresas do interior, com uma taxa de IRC de 15%», afirmou ontem no Parlamento o primeiro-ministro Durão Barroso. Até ao final deste ano, as empresas que tivessem a sua actividade localizada no interior do país podiam beneficiar de um de dois tipos de apoios em sede de IRC. Caso fossem micro-empresas tinham uma taxa de IRC de 15%, estando integradas no regime simplificado. Se fossem «grandes empresas», beneficiavam de uma taxa de IRC de 25%, quando o nível genérico estava nos 30%. Este regime de apoio à interioridade tinha sido negociado junto de Bruxelas pelo então ministro das Finanças socialista, Joaquim Pina Moura, e terminavam no final deste ano. Quando foi conhecida a proposta de Orçamento do Estado (OE) para 2004, verificou-se que o Governo tinha deixado cair este regime. Durante os debates nas comissões parlamentares, a oposição sublinhou este aspecto e a ministra das Finanças, Manuela Ferreira Leite, reconheceu estar a aberta à possibilidade de serem renovados os apoios às empresas que tenham a sua actividade no interior. Ontem, o primeiro-ministro anunciou a continuação de apenas uma parte desses apoios. Segundo explicou Ferreira Leite ao DE, o Executivo decidiu prorrogar um regime já existente para evitar novas negociações com a Comissão Europeia. Durante o debate parlamentar de ontem, Durão Barroso anunciou ainda a introdução de «portagens nas SCUT que actualmente estão em execução». «Poderá haver alguma excepção, mas este princípio base constituirá a regra», precisou. A justificação apresentada pelo primeiro-ministro para esta medida está nos custos futuros das SCUT, comprometeriam todas as verbas do PIDDAC para vias de comunicação em 2007, caso nada fosse feito. As SCUT são auto-estradas sem portagem, em que seria o Estado a pagar aos concessionários que construiram as vias rodoviárias, através de verbas do orçamento, em vez dos sÿeus utilizadores. «Os portugueses têm de saber quanto custa, ano a ano, essa decisão [do PS de avançar com as SCUT]: em 2003, 22 milhões de euros; em 2004, 51 milhões de euros; em 2005, 253 milhões de euros; em 2006, 329 milhões de euros; em 2007, 588 milhões de euros; em 2008, 658 milhões de euros; em 2009, 688 milhões de euros; em 2010, 678 milhões de euros e assim sucessivamente. Até 2031, os encargos do Estado assumidos pelo anterior Governo são de cerca de 15000 milhões de euros», destacou Durão Barroso. O PS reagiu desde logo às farpas do primeiro-ministro, salientando que o interior será o mais prejudicado com a introdução das portagens nas SCUT. Para, depois, afirmar que o Executivo de coligação fez cortes nos orçamentos do Instituto das Estradas de Portugal, que «andou para trás sete anos» e, mesmo assim, não conseguiu executar a totalidade das verbas destinadas às estradas. Portanto, «o problema não é a falta de dinheiro, mas sim a incompetência de um Governo que não é capaz de gastar o que tem».