Acórdão (extrato) n.º 55/2022 - Diário da República n.º 35/2022, Série II de 2022-02-18
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas, na redação dada pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, quando limita o reporte de prejuízos fiscais - incluindo aqueles que decorram de ajustamento de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo Código - a 75 % do lucro tributável do ano reportado, também quando os prejuízos decorram de ajustamentos de ativos financeiros mensurados por justo valor e reconhecidos através de resultados nos termos do artigo 18.º, n.º 9, alínea a), do mesmo diploma; não julga inconstitucional a norma do artigo 116.º, n.º 2, da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, na parte em que determina a aplicação da nova redação do artigo 52.º, n.º 2, do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Coletivas a prejuízos fiscais apurados em exercícios passados, incluindo os resultantes de mensurações a justo valor
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, 2ª Secção, de 28-04-2021, N.º de Processo: 0872/14.1BEALM
IRC; tributação autónoma; "viaturas ligeiras” e "despesas de representação”
CAAD: Arbitragem Tributária, N.º do Processo 310/2020-T de 2021-10-23
IRS – Não residente; Residente em Estado Membro da União Europeia; Mais-valias.