O Conselho de Ministros, em reunião de 19 de Junho de 2001, aprovou, um Decreto-Lei, que dispensa de escritura pública a realização de determinados actos relativos à sociedade. Este diploma vem reduzir o número de actos sujeitos a escritura pública, bem como desburocratizar o sistema de notariado, mediante simplificação e redução do número de actos que carecem de certificação notarial, introduzindo importantes alterações ao Código das Sociedades Comerciais, dispensando de escritura pública uma série de actos da vida societária. Ofício-Circulado n.º 60015 - DSJT, de 5 de Julho de 2001 Estabelece as medidas transitórias e esclarecimentos face à aprovação do Regime Geral das Infracções Tributárias, por forma a permitir uma execução uniforme dos diversos procedimentos.