Tabela de correspondência
O Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, revê globalmente a redacção dos Códigos do IRS e IRC e do Estatuto dos Benefícios Fiscais e demais legislação que disponha sobre regimes de benefícios fiscais e republica-os em anexo. Com efeito, e em consequência de haver na numeração anterior, vários artigos revogados e aditados, o articulado dos Códigos e do Estatuto foi renumerado. A presente tabela será útil para fazer a correspondência da numeração antiga com a nova numeração.