Ofício-Circulado n.º 10.022, de 28 de Junho de 2001, do Gabinete do Director-Geral. Declaração anual de informação contabilística e fiscal - Exercício 2000. Foi prorrogado para 31 de Julho de 2001, o prazo de entrega da Declaração anual de informação contabilística e fiscal que seja apresentada em suporte magnético ou por transmissão electrónica de dados.