Oficio-Circulado n.º 30035, de 04/04/2001 - Direcção de Serviços do IVA
Esclarece as implicações em IVA do benefício atribuído em sede de Imposto Automóvel nas situações de transferência da residência de Macau para Portugal.
Oficio-Circulado n.º 30036, de 04/04/2001 - Direcção de rendimentos à Direcção de Serviços de IRS, após o apuramento do valor desse crédito de imposto, por já ser possível fazer automaticamente esse cálculo.
Incentivos fiscais à interioridade
Embora ainda não tenha sido publicada a respectiva Portaria, já se encontram disponíveis, para consulta, na página da Direcção Geral de Impostos os benefícios fiscais à interioridade e as áreas abrangidas.