Decreto-Lei n.º 106/2001, DR 82 SÉRIE I-A de 2001-04-06. Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras que tenham número igual ou superior a 10 trabalhadores ao seu serviço procederem à declaração das remunerações dos mesmos em suporte digital ou através de Internet, nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social Decreto-Lei n.º 108/2001. DR 82 SÉRIE I-A de 2001-04-06. Altera o Código Cooperativo, dispensando de escritura pública a realização de determinados actos relativos a cooperativas