Decreto Legislativo Regional n.º 3/2001/M, DR 45 SÉRIE I-A de 2001-02-22 Define o regime de redução das taxas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, previstas no CIRS, aplicável aos residentes na Região Autónoma da Madeira. Ofício-Circulado n.º 20032 - DSBF, de 31 de Janeiro de 2001 Interpretação do artigo 15º da CDT Portugal-Alemanha. O Ponto 2 deste Ofício-Circulado refere que a interpretação anteriormente mencionada deve ser adoptada relativamente a normas idênticas de todas as outras convenções celebradas por Portugal (Fonte: Impostos.net). Circular n.º 4/2001 - DSIRC, de 14 de Fevereiro de 2001 Instruções sobre a declaração de opção pelo regime especial de tributação dos grupos de sociedades (Artigo 59º do CIRC). O modelo da declaração é apresentado em anexo à Circular.