O Governo acabou mesmo por perdoar aos taxistas a segunda prestação do pagamento especial por conta (PEC) cujo prazo terminou no último dia de Novembro. A Federação Portuguesa do Táxi (FPT) mostra-se completamente surpreendida e lembra que alguns empresários já pagaram. Comércio e Serviços contestam essa discriminação positiva para cerca de 11 mil empresários. Quem não se mostrou nada surpreendida foi a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (Antral). Florêncio Almeida, presidente dessa estrutura associativa, disse mesmo que a promessa de isenção da segunda tranche do PEC data de Julho, tendo sido feita por Manuela Ferreira Leite. Posição pública Publicamente, a ministra manteve a ideia de que não haveria qualquer perdão do PEC aos taxistas e a Antral, que negociava mais intensamente com as Finanças, reconhece o sigilo entretanto mantido. Tanto assim que, em Novembro, a FPT ficou sozinha na concentração de protesto realizada de Lisboa. O decreto-lei n.º 4/2004, publicado no «Diário da República» da última terça-feira, produz efeitos retroactivos a 1 de Novembro (daí isentar do PEC) e consagra a possibilidade de as empresas de táxi (quase todo o universo em virtude de um decreto-lei de 1998) passarem a empresários em nome individual sem quaisquer custos emolumentares, desde que o façam até 31 de Julho próximo. Para quem quiser explorar mais do que uma licença (a Antral diz que há muitos casos desses), a única hipótese é passarem à situação de cooperativas, sociedades comerciais ou estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada. «Efectivamente, a ministra cumpriu parte (do acordo), mas faltou à verdade na possibilidade de serem criadas sociedades comerciais de trabalhadores liberais. O empresário em nome individual só pode explorar uma licença. Os industriais que têm mais que uma licença vão deitá-las fora?», questiona Florêncio Almeida. Aliás, esse ponto justificará, segundo a Antral, um protesto de rua no próximo mês, a menos que as Finanças cedam também nessa questão. «O PEC é uma carga exagerada para todas as empresas e não só para os taxistas. Eles fizeram barulho, interrompendo o trânsito de Lisboa. O PEC afecta extraordinariamente as pequenas e microempresas. Uma vez que estas não têm possibilidade de pôr os táxis a interromper o trânsito, não tiveram direito a uma solução que os aliviasse», comentou, ao JN, Vasco da Gama, presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal. O Ministério das Finanças (MF), contactado pelo JN, esclareceu estar garantida a devolução de quantias já pagas. «Não é natural que as sociedades que preencham as condições do diploma (cujo conteúdo conheciam, apesar de não publicado) tivessem procedido ao pagamento da segunda prestação do pagamento especial por conta. É evidente que, no entanto, caso tenham (mau grado isso) efectuado o pagamento em questão, poderão solicitar o respectivo reembolso», afirmou o MF. No dia 9 de Julho, a Antral tinha marcada para o dia seguinte uma paralisação, mas a ministra das Finanças comprometeu-se, por escrito, a criar um grupo de trabalho até final de Outubro para resolver os problemas que afectavam a actividade. A Antral esteve sempre por dentro de todas as negociações. Em Julho, a Federação Portuguesa do Táxi (FPT) pediu para se juntar à paralisação. Em Novembro, a FPT convocou, à revelia da Antral, uma concentração em Lisboa. «Foi de um oportunismo inqualificável a FPT marcar aquele protesto enquanto a Antral negociava com o Governo», diz Florêncio Almeida, da Antral. «Desconheço», disse Carlos Ramos, presidente da FPT, ao comentar o novo regime da actividade publicado em DR. A FPT, mantida à margem das negociações com o Governo, convocou a concentração no final de Novembro. «É uma escapatória. Se todos passassem a empresários em nome individual, ninguém pagava PEC», reconhece Carlos Ramos ao comentar aquele regime excepcional.