O presidente da Câmara de Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) considerou ontem que há problemas de ilegalidade no regime que permite aos proprietários de táxis evitarem o pagamento especial por conta (PEC) alterando o regime jurídico. Domingues de Azevedo disse à agência Lusa que há uma alteração de lei com força superior porque o Governo altera o campo de incidência da matéria tributável, que é da competência exclusiva da Assembleia da República, «utilizando uma forma enviezada para proceder a essa alteração». Mas, para Domingues de Azevedo, «a questão é muito mais profunda». «Diz-se que as pessoas fogem ao pagamento de impostos, mas é o próprio Governo a descredibilizar o processo», porque a cobrança de impostos «tem de ser um processo digno, não pode estar sujeita a esta ou àquela pressão», acrescentou. Para Domingues de Azevedo, «esta é a pior das machadadas num combate sério à fraude e evasão fiscal» e «as pessoas vão pensar que não precisam de pagar, basta fazer barulho». Recordou que a Câmara de Técnicos Oficiais de Contas disse imediatamente que o pagamento especial por conta era irrealista e excessivo para muitas empresas, considerando que se assiste à «prova inequívoca» de que assim era. O presidente da CTOC salientou que, se a ministra das Finanças considera injusto o PEC para os táxis, terá de o considerar também injusto para outros contribuintes com menor dimensão. Por seu turno, o fiscalista Saldanha Sanches duvidou que o decreto que permite aos proprietários de táxis evitarem o pagamento especial por conta seja ilegal, considerando que se trata de uma «habilidade fiscal ensinada aos taxistas pelo Governo».