O presidente da Câmara de Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) considerou, ontem, que há ilegalidades no regime que permite aos proprietários de táxis evitar o pagamento especial por conta (PEC). O presidente da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) também duvida que o Governo «tenha capacidade para alterar parcialmente o que foi aprovado pela Assembleia da República (AR)» e admite que o decreto possa ser inconstitucional por «ferir a equidade fiscal». Perante as críticas, o Ministério das Finanças afirma não ter qualquer comentário a fazer sobre o assunto, chamando apenas a atenção para a facto de o diploma ter sido promulgado pelo presidente da República. O fiscalista Saldanha Sanches, por seu lado, duvida que o decreto em causa seja ilegal, considerando antes que se trata de uma «habilidade fiscal ensinada aos taxistas pelo Governo». Aquele professor considera que não se trata propriamente de alteração da legislação aprovada pelo Parlamento, pelo que o diploma não carecia de autorização legislativa da Assembleia da República. Mas Saldanha Sanches sublinha que «não há nenhuma razão que os táxis tenham um tratamento diferente num imposto que era para ser pago por todos». A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários de Mercadorias (ANTRAM), afirmou ao JN partilhar a ideia de a isenção anunciada do PEC violar os princípios da equidade fiscal e da legalidade, e previne que vai escrever uma carta à ministra das Finanças, solicitando o cumprimento de um conjunto de medidas fiscais, conforme diz ter sido prometido em encontro mantido em Julho de 2003. Caso as suas aspirações não sejam atendidas durante Janeiro, reafirma a intenção de concretizar o Dia Nacional sem Auto-estradas, com os camiões a circular apenas pelas estradas nacionais. Em comunicado divulgado, ontem, pelo presidente da direcção-geral da Associação Comercial e Industrial de Coimbra (AQUI), Horário Pina Prata, também vice-presidente da Câmara de Coimbra (de maioria PSD/PP/PPM), a estrutura manifesta-se indignada com a isenção da segunda prestação do PEC aos taxistas, por entender que «a verificar-se um precedente, este só será admissível se alargado, com sentido de justiça e bom senso, a todos os médios, pequenos e micro empresários do país». A ACIC apela ainda ao ministro da Economia, Carlos Tavares, para assumir uma «posição pública no tratamento justo, solidário e transparente das matérias fiscais de forma a devolver a confiança aos empresários do país». * com Teresa Costa e Lusa