Opinião
Ordem nos media
A moralidade do PEC
19 January 2004
Opinião de A. Domingues de Azevedo, sobre o «injusto» Pagamento Especial por Conta
Quando surgiu o Pagamento Especial por Conta (PEC), os seus autores justificaram a sua necessidade baseando-se na justificação da «equidade fiscal». Vemos agora - e a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas há muito que alertou para o facto - que o imposto é gerador de injustiça fiscal. A própria ministra das Finanças reconheceu-o ao encontrar e consagrar em lei uma forma de a actividade de taxista se furtar ao cumprimento da obrigação de pagar o PEC. O Governo legisla no âmbito de um poder legítimo que a vontade do povo, através do voto, lhe conferiu. Não se discute a legalidade do acto, mas antes a sua moralidade. 

Sendo o PEC desadequado a uma actividade profissional, coloca-se a questão se ele também não o é para actividades similares. O decreto-lei que permitiu a transformação do exercício da actividade de táxi não foi mais que a consagração oficial de que o PEC é um imposto cego e injusto. Sendo que quem nos governa são pessoas de bem, a decisão mais acertada é a de revogar o PEC e em sua substituição conceber-se um mecanismo justo, de forma a não prejudicar a vida das empresas. Os impostos que todos nós pagamos correspondem a um sacrifício que fazemos para comparticiparmos nas despesas da sociedade, que não pode estar à mercê desta ou daquela pressão, mas constituir um dever inalienável que todos temos de cumprir. É que nestas, como em muitas outras coisas, os actos têm muito mais valor que as palavras.