IVA - Prorrogação de derrogação concedida
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão do Concelho 2004/516/CE, de 14 de Junho de 2004 que prorroga, até 31 de Dezembro de 2006, a medida derrogatória do artigo 21.º da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, concedida ao Reino dos Países Baixos, (fonte: impostos.net).
Acórdão n.º 5/2004, de 21 de Junho. Supremo Tribunal da Justiça.- A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial não extingue o procedimento por contra-ordenação
O Supremo Tribunal de Justiça emitiu um Acórdão que fixa jurisprudência no sentido de que ¿a extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada¿, (fonte: impostos.net).
Actos próprios dos advogados e dos solicitadores - Debate parlamentar da Proposta de Lei.
O debate parlamentar da Proposta de Lei que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita encontra-se agendado, (fonte: impostos.net).
IVA - Prorrogação de derrogação concedida
Foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia a Decisão do Concelho 2004/516/CE, de 14 de Junho de 2004 que prorroga, até 31 de Dezembro de 2006, a medida derrogatória do artigo 21.º da sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, concedida ao Reino dos Países Baixos, (fonte: impostos.net).
Acórdão n.º 5/2004, de 21 de Junho. Supremo Tribunal da Justiça.- A extinção, por fusão, de uma sociedade comercial não extingue o procedimento por contra-ordenação
O Supremo Tribunal de Justiça emitiu um Acórdão que fixa jurisprudência no sentido de que ¿a extinção, por fusão, de uma sociedade comercial, com efeitos do artigo 112.º, alíneas a) e b), do Código das Sociedades Comerciais, não extingue o procedimento por contra-ordenação praticada anteriormente à fusão nem a coima que lhe tenha sido aplicada¿, (fonte: impostos.net).
Actos próprios dos advogados e dos solicitadores - Debate parlamentar da Proposta de Lei.
O debate parlamentar da Proposta de Lei que define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita encontra-se agendado, (fonte: impostos.net).