Ofício-Circulado 20116/2006, de 22 de Fevereiro - DSIRC : IRC ¿ Taxas de derrama lançada para cobrança em 2006 - Exercício de 2005.

Conselho de Ministros 2006-03-02.
Decreto-Lei que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006.

Conselho de Ministros 2006-03-02.
Decreto-Lei que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.
Comissão Europeia apresenta proposta de directiva relativa à isenção do IVA e Impostos Especiais sobre o Consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros.
A Comissão Europeia apresentou uma Proposta de Directiva relativa à isenção do IVA e dos Impostos Especiais sobre o Consumo cobrados sobre as mercadorias importadas por viajantes provenientes de países terceiros, procedendo à revisão e substituição da actual Directiva n.º 69/169/CEE. (fonte: impostos.net)

Governo apresenta relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais
Governo apresentou, para debate, na Assembleia da República o Relatório da Evolução do Combate à Fraude e Evasão Fiscais. (fonte: impostos.net)

Governo anuncia intenção de proceder a ajustamentos em matéria de derrogação do sigilo bancário
No âmbito da apresentação do relatório sobre a evolução do combate à fraude e evasão fiscais, o Ministro das Finanças anunciou que o Governo irá proceder a ajustamentos em matéria de derrogação do sigilo bancário. (fonte: impostos.net)

Despacho n.º 4980/2006, DR 45 II Série 2006-03-03. Ministério das Finanças e da Administração Pública. Gabinete do Ministro.
Ao abrigo do disposto no artigo 22.º do Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei 193/2005, de 7 de Novembro, foram aprovados formulários e certificados, destinados a pedido de reembolso e à comprovação de isenção ou dispensa de retenção na fonte sobre rendimentos de valores mobiliários representativos de dívida.