Criado grupo de trabalho para analisar legalidade da celebração de seguro de responsabilidade profissional para os funcionários da DGCI.
O Ministro das Finanças tem dúvidas acerca da constitucionalidade e legalidade da celebração de um seguro profissional de responsabilidade civil extracontratual para as pessoas e entidades abrangidas pela nova Lei n.º 67/2007, a expensas do Estado.

Regime de caducidade das garantias em processo tributário vai ser reposto.
Foi aprovado na Assembleia da República que procede à alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, repondo o regime jurídico da caducidade das garantias prestadas em processo tributário.