Ordem nos media
Envio de declarações pela Internet - CTOC envia carta ao Ministério das Finanças
29 April 2004
Carta enviada pelo Presidente da Direcção da CTOC ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, em 29 de Abril
Excelência, Um número muito significativo de profissionais têm manifestado o seu desagrado e as dificuldades que têm sentido com o envio das declarações fiscais pela Internet. Por outro lado persistem na concepção e funcionamento do sistema situações que colidem frontal e directamente com as disposições legais aplicáveis ao envio daquelas declarações, nomeadamente no que respeita à obrigatoriedade de intervenção e identificação dos Técnicos Oficiais de Contas. Julgamos serem inquestionáveis os benefícios que o sistema propicia à Administração Fiscal, contribuintes e profissionais, facto que em nosso entender justifica uma atenção redobrada ao seu funcionamento, para que ele, pelo seu irregular funcionamento, não se constitua como um factor de resistência à sua utilização. A análise do número das declarações até hoje enviadas pela Internet às 12 horas e trinta minutos, revela-nos que apenas em quatro meses do ano, já se ultrapassou em 600.000 as enviados no decurso do ano anterior, dando-nos uma média de 22.276 declarações por dia enviadas. Ora se numa situação normal, atendendo à fraca expressão do IRS, 2.ª fase, já temos os problemas que são do conhecimento de V. Excia, então no decurso do mês de Maio com a obrigatoriedade do envio das declarações modelo 22 pela internete, o sistema bloqueará mesmo, não sendo possível o seu uso pelos profissionais. Para analisar as situações descritas, bem como as alterações ao Estatuto da Câmara, sugerimos a V. Excia a realização de uma reunião com caracter de urgência. Na expectativa da realização da solicitada reunião, apresentamos os nossos melhores cumprimentos. Lisboa, 29 de Abril de 2004 A Direcção (A. Domingues Azevedo)