O pedido de parecer está relacionado com o enquadramento em IVA das prestações de serviços de construção.

No caso em apreço, refere-se com a aplicação da regra da inversão do sujeito passivo na fatura a emitir pelos serviços prestados de construção civil sob uma obra em Portugal, a uma empresa com sede no Reino Unido.

As regras de localização das prestações de serviços encontram-se definidas no artigo 6.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA).

A alínea a) do n.º 6 deste artigo define como primeira regra geral de localização das prestações de serviços, a tributação no país do adquirente, desde que este seja sujeito passivo de imposto com sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal nesse país.

Na situação de o adquirente não ser um sujeito passivo de imposto [alínea b), n.º 6)], a obrigação de liquidação do imposto e respetiva entrega ao Estado, passa para o prestador de serviços quando este tenha no território nacional a sede da sua atividade.

Nos números seguintes deste artigo são definidas exceções aplicáveis às duas regras gerais, exceções a serviços prestados a destinatários que não são sujeitos passivos do imposto e a serviços especificamente identificados.

Relativamente às prestações de serviços relacionadas com imóveis, nos termos da alínea a) dos n.ºs 7 e 8, estas prestações de serviços são tributadas no lugar onde se situa o imóvel, independentemente da natureza do adquirente.

Incluem-se nestas prestações de serviços relacionadas com imóveis "os serviços prestados por arquitetos, por empresas de fiscalização de obras, por peritos e agentes imobiliários, e os que tenham por objeto preparar ou coordenar a execução de trabalhos imobiliários, assim como a concessão de direitos de utilização de bens imóveis e a prestação de serviços de alojamento efetuadas no âmbito da atividade hoteleira ou de outras com funções análogas".

Neste âmbito, determina ainda o artigo 31.º-A do Regulamento de Execução (UE) n.º 1042/2013, do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que:

"1 - Os serviços relacionados com bens imóveis a que se refere o artigo 47.º da Diretiva n.º 2006/112/CE incluem apenas os serviços que tenham uma relação suficientemente direta com esses bens. Considera-se que os serviços têm uma relação suficientemente direta com bens imóveis nos seguintes casos:

a) Quando derivam de um bem imóvel e esse bem é um elemento constitutivo do serviço e constitui um elemento central e essencial para a prestação de serviços;

b) Quando são prestados ou destinados a um bem imóvel e têm por objeto a alteração jurídica ou material desse bem."

No caso em apreço, uma vez que os trabalhos efetuados se relacionam com imóveis localizadas em Portugal, a operação passa a localizar-se em Portugal, de acordo com esta alínea a) n.º 8 artigo 6.º do CIVA.

Nestes termos, o prestador dos serviços, ao faturar ao seu cliente inglês, deverá liquidar o imposto, devendo identificar na fatura, onde é que a obra foi efetivamente realizada. Esta operação deverá ser incluída nos campos 1 a 6 da Declaração periódica de IVA (consoante a taxa de IVA que lhe for aplicável).

De notar que, uma vez que estamos perante serviços de construção civil, não obstante, o estipulado na alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA e que se encontra esclarecido no ponto 1.2. do Ofício-Circulado n.º 30101, de 24 de maio de 2007, para que se aplique a regra da inversão do sujeito passivo, é necessário que cumulativamente, se verifiquem as seguintes condições:

- Se esteja na presença de aquisição de serviços de construção civil;

- O adquirente seja sujeito passivo de imposto em território nacional e pratique operações que confiram total ou parcialmente, o direito à dedução.

Na hipótese do adquirente dos referidos serviços ser uma empresa inglesa, como refere na questão, a segunda condição acima mencionada não se verifica, pelo que, neste caso, o enquadramento segue as regras de localização das prestações de serviços que se encontram definidas no artigo 6.º do CIVA.

Apenas seria de aplicar a regra da inversão (por se tratar de serviços de construção civil) se o adquirente inglês se apresentar com NIF português para efetuar a aquisição dos serviços e caso estejam reunidas as demais condições da alínea j) do n.º 1 do artigo 2.º do CIVA.