Novidades
Notícias técnicas - 5 de julho de 2022
5 July 2022
Novidades legislativas, diplomas e acórdãos.



Oficio-circulado n.º 35 171/2022, de 01/07
Regime especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, n.º de processo: 351/11.9BEALM
IRS; liquidação oficiosa.
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CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 702/2020-T, de 2021-09-01
IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.
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