Oficio-circulado n.º 35 171/2022, de 01/07
Regime especial de ISV aplicável aos cidadãos refugiados da Ucrânia.
Mais informação

Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 29-04-2021, n.º de processo: 351/11.9BEALM
IRS; liquidação oficiosa.
Mais informação

CAAD: Arbitragem Tributária, n.º do processo 702/2020-T, de 2021-09-01
IRS – Categoria G: Mais-Valias; Cálculo do valor de aquisição; Encargos com a valorização. Revogação do ato: Inutilidade superveniente da lide. Responsabilidade por custas.
Mais informação