Este número é avançado por Domingues Azevedo, presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, entidade que gere os seguros de responsabilidade civil. E são centenas os gabinetes de contabilidade afectados por uma situação que remonta aos anos finais de 2001 (ano em que entrou em vigor o novo regime) e 2002, mas que só agora está a revelar a sua dimensão. Mas que continua a afectar novos contribuintes (empresas e profissionais liberais) que iniciam agora a sua actividade. Na contabilidade organizada, a tributação é feita sobre os lucros (e em caso de despesa igual à receita, não há pagamento de impostos), mas no simplificado há uma espécie de colecta mínima ¿ no valor de 20% da matéria colectável, que é 20% das vendas. 

Para a Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, «este é um comportamento ilegal da administração fiscal». Garantindo que a legislação não é explícita nesta matéria, Domingues Azevedo recorda uma disposição da lei tributária geral, segundo a qual os contribuintes têm direito a ser notificados de alterações. E nenhum dos contribuintes em causa foi notificado de que tinha sido enquadrado no regime geral, quando a sua opção foi a de contabilidade organizada. De acordo com a Associação Portuguesa de Empresas de Contabilidade, Auditoria e Administração (APECA), o número de empresas afectadas por este problema ascende a «alguns milhares». E, «em relação à sua dispersão, o facto é sentido em todo o território nacional». A Câmara procedeu já à auscultação de juristas e fiscalistas sobre a matéria, que se têm pronunciado pela «não normalidade» da actuação do fisco. Outra grande questão que levantam os responsáveis do sector é que os agentes agiram sempre na presunção de que estavam enquadrados no regime de contabilidade organizada, já que, em 2001 e 2002, os serviços das Finanças aceitaram e liquidaram as declarações entregues. Só a partir de 2003, com o registo informático das declarações via Internet, é que as empresas de contabilidade foram confrontadas com a nova situação fiscal dos seus clientes ¿ empresas ou profissionais liberais. Em 2001, data da entrada em vigor da nova legislação, as empresas passaram a ser enquadradas em função das estimativas de volume de negócios. A opção pelo regime de contabilidade organizada obriga a vendas superiores a 150 mil euros. O problema é que, chegado ao final do ano e se o valor não for atingido, as Finanças enquadram automaticamente no regime regra ¿ ou seja, no simplificado. Domingues Azevedo defende que, em relação aos anos transactos, a administração fiscal deverá manter os contribuintes no regime por eles escolhido e, a partir de agora, notificar o sujeito passivo quando o fisco entender alterar a sua situação. Este caso já mereceu duas cartas da APECA ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. 

A Associação detectou algumas «irregularidades» e pede, nomeadamente, um «regime de excepção, em relação ao enquadramento, em 2001 e 2002, dos sujeitos passivos de IRS». Figueiredo Pratas mostra-se «crente que a administração Fiscal irá rever as situações criadas e ultrapassar os problemas gerados». Mas aconselha «os sujeitos passivos a dirigirem exposições ao Secretário de Estado ou aos serviços competentes da administração fiscal, para que mais rapidamente o assunto se resolva». O DN contactou o Ministério das Finanças, mas não obteve qualquer comentário sobre a situação. «Uma autêntica caça ao imposto» O regime simplificado é «a negação absoluta do próprio mecanismo de tributação». A contestação a este enquadramento é feita por Domingues Azevedo, presidente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), que considera a lei que o institui «injusta e contranatura». Em primeiro lugar, assinala, existe uma contradição na própria legislação que encaminha para o regime simplificado contribuintes que não estejam obrigados a contabilidade organizada. Contudo, denuncia Domingues Azevedo, a administração fiscal está a enquadrar automaticamente empresas que, por força da lei e do Plano Oficial de Contabilidade, são obrigadas a contabilidade organizada. Este novo regime é, assim, «uma verdadeira caça ao imposto», acusa, e não há preocupação das Finanças em avaliar se houve ou não enriquecimento do sujeito passivo, que é o pressuposto constitucional consagrado por efeitos de tributação. 

O presidente da CTOC exemplifica com o caso de uma empresa imobiliária criada em 2002 com a expectativa de um volume de vendas de 1,5 milhões de euros e, portanto, enquadrada pelo regime de contabilidade organizada. Mas essa é uma estimativa baseada na venda de um terreno que só se concretiza no ano seguinte. Entretanto, esta empresa passou para o regime simplificado, sem o saber. Se as suas expectativas seriam de ter um lucro de dez mil euros nesse negócio, pagando um imposto de três mil euros, a colecta mínima é bem superior. No regime simplificado em que foi enquadrado contra a sua vontade, terá de pagar 60 mil euros. Para quem foi apanhado em situações semelhantes, «foi uma violência», acusa Domingues Azevedo. Por outro lado, explica ainda, o regime simplificado não obriga ao registo de despesas. O que constitui um incentivo à desorganização. «A mensagem que transmite é: meus amigos, abandalhem-se», critica o presidente da CTOC. E não deixa de ser também uma promoção da fuga ao imposto de outros contribuintes, já que as facturas de serviços ou mercadorias, adquiridas deixam de ser necessárias. Também a Associação Portuguesa de Empresas de Contabilidade, auditoria e Administração contesta a actual situação e considerou, na exposição enviada ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que da aplicação do regime simplificado «jamais deveria resultar que o mesmo passasse de regime supletivo a regime regra. Pelo que apenas nos casos em que os sujeitos passivos assim o manifestassem é que deveriam ficar enquadrados» nesse regime.