Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0129/09
Impugnação judicial - prestação de garantia
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0193/09
Lei geral tributária - direito de audição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0211/09
Incentivos financeiros - investimento - prescrição
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0330/09
Declaração de falência, processo de execução fiscal, fundamento da oposição, execução, suspensão da execução, ampliação da matéria de facto