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Notícias de 18 de Junho de 2009 (ATCA - 2ª Secção)
18 Junho 2009
Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0129/09
Impugnação judicial - prestação de garantia

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0193/09
Lei geral tributária - direito de audição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0211/09
Incentivos financeiros - investimento - prescrição

Acórdão do Tribunal Central Administrativo 2ª Secção, de 27-05-2009, Processo n.º 0330/09
Declaração de falência, processo de execução fiscal, fundamento da oposição, execução, suspensão da execução, ampliação da matéria de facto