«Quem interpreta as leis são os tribunais» e sempre que «a Ordem dos Advogados (OA) constate que os técnicos de contas estão a cometer um crime, fará uma denúncia ao Ministério Público». Foi desta forma que José Miguel Júdice, bastonário da OA, reagiu à iniciativa da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC) que a semana passada emitiu uma nota interpretativa sobre a Lei dos actos próprios dos advogados e solicitadores. Salvaguardando o facto de não ter analisado a interpretação dos TOC «com rigor» e sublinhando a sua «humildade» em relação à «opinião do dr. Vera Jardim [que certifica o parecer da CTOC]», Júdice adianta a sua discordância em relação a «um ou dois pontos»: os TOC têm o direito de dar opiniões sobre contabilidade e sobre técnica fiscal mas não sobre direito fiscal; e os profissionais da contabilidade não podem preparar, elaborar e entregar reclamações graciosas e recursos hierárquicos junto da administração fiscal, pelos seus clientes, ainda que assinados por estes. Questionado sobre o potencial de litigância que as divergências de interpretação da Lei poderão criar de futuro, José Miguel Júdice diz que «ela não existirá, se houver sensatez». Neste sentido, diz estar «aberto a uma reunião com a CTOC em que se discutam regras claras para evitar o litígio». Domingues de Azevedo, da CTOC, diz estar «perfeitamente disponível para dialogar para que se estabeleçam fronteiras mais rigorosas», mas alerta que não aceitará «perder direitos» nem discutir com quem se arrogue «prerrogativas especiais».