Ordem nos media
Segurança Social muda números aos beneficiários
30 September 2004
As empresas passam a ter apenas um número de contribuinte nacional
Os beneficiários e contribuintes da Segurança Social vão passar a ser identificados por um novo cartão, cujo número já foi alterado pelo Ministério da Segurança Social. As empresas passam a ter apenas um número de contribuinte nacional, independentemente de terem várias sucursais, ao contrário do que acontece actualmente. Com esta alteração, a Segurança Social passa a ter maior controlo financeiro e capacidade de fiscalização sobre os contribuintes, que actualmente estão registados em diversas direcções regionais de Segurança Social e, por isso mesmo, são mais difíceis de fiscalizar. Em declarações ao DN, fonte do gabinete do ministro Fernando Negrão disse que os três grandes objectivos da alteração consistem em «identificar inequivocamente as entidades, garantir o pagamento atempado das prestações e obter um controlo financeiro mais eficaz». Questionada sobre a possibilidade de o futuro cartão conter tanto o historial da entidade em matéria de descontos para a Segurança Social como informação fiscal, a mesma fonte escusou-se a comentar essa possibilidade. Tendo em conta que o Governo anunciou a intenção de fazer o cruzamento de dados entre o fisco e a Segurança Social, a assessora do ministro disse apenas que «está a ser estudado um protocolo entre as Finanças e a Segurança Social no sentido de ver como poderá ser feito esse cruzamento». A concretização do cruzamento de dados tem esbarrado na legislação sobre a protecção de dados pessoais. Recentemente a anterior ministra das Finanças chegou a acusar a Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais de estar a atrasar o processo, o que foi rejeitado por esta. O gabinete de Fernando Negrão também não foi capaz de esclarecer se o Governo já tem «luz verde» daquela comissão ou se produziu legislação para avançar com o cruzamento de dados, limitando-se a afirmar que «neste momento não é altura para avançar com informação sobre esse tema». Certo é que os números de identificação foram já alterados.