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Notícias de 18 de Dezembro de 2009 (ASTA - 2ª Secção)
18 December 2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0552/09
Oposição - Inexigibilidade da dívida exequenda - Fundamentação - CPPT - Inconstitucionalidade

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0624/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos - Nulidade (RGIT)

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0486/09
IVA - Renúncia - Isenção

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 0962/09
Prescrição - Inconstitucionalidade orgânica

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 01116/09
Derrogação do sigilo bancário - Director-Geral dos Impostos - Sigilo profissional - Advogado