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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0624/09
Contra-ordenação fiscal - Descrição sumária dos factos - Nulidade (RGIT)
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 25-11-2009, N.º de Processo: 0486/09
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 0962/09
Prescrição - Inconstitucionalidade orgânica
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo - 2ª Secção de 02-12-2009, N.º de Processo: 01116/09
Derrogação do sigilo bancário - Director-Geral dos Impostos - Sigilo profissional - Advogado