STA considera suspensão do prazo de prescrição prevista no Plano Mateus inconstitucional.
O STA considerou, em dois recentes acórdãos, organicamente inconstitucional o n.º 5 do art. 5.º do decreto-lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, que prevê que o prazo de prescrição das dívidas se suspende durante o período de pagamento em prestações.

CESE pronuncia-se sobre alterações à Directiva do IVA quanto às regras em matéria de facturação.
O Comité Económico e Social Europeu (CESE) pronunciou-se sobre a Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 2006/112/CE (Directiva do IVA) que respeita às regras em matéria de facturação.