Os partido da maioria criticaram, quando estiveram na oposição, a criação de uma estrutura de cúpula da administração fiscal, semelhante à que foi anunciada pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no passado sábado. Essas reticências foram levantadas quando o Governo PS criou, em 1999, a Administração Geral Tributária (AGT), que acabou por ser extinta pela actual maioria em finais de 2003. Na última edição do jornal «Expresso», Orlando Caliço anunciou que «os cargos dos directores-gerais vão desaparecer» e que as suas funções passarão a ser assumidas pelo conselho de administração das contribuições e impostos. «Cada administrador terá um pelouro: três correspondem às direcções-gerais (impostos, alfândegas e informática) e os outros a áreas estratégicas e transversais, como a cobrança de todos os impostos ou da fiscalização». Esta alteração explicita a composição do conselho anunciado pelo próprio ministro das Finanças, quando apresentou a proposta de Orçamento de Estado de 2005, já que Bagão Félix nunca adiantou ser intenção oficial acabar com a figura dos directores-gerais. Orlando Caliço, todavia, pouco mais justificou as alterações: «Em vez de vir um de cada vez falar comigo, vão todos falar uns com os outros e terão um visão global dos impostos e das contribuições.» O Ministério das Finanças não esclareceu o PÚBLICO sobre se a existência de um conselho de administração implica a «fusão» dos serviços das três direcções-gerais, sobre o estatuto do conselho - designadamente remuneratório, dada a polémica em torno do vencimento de dois dos actuais directores-gerais - e sobre a necessidade legal de alterar as leis orgânicas das diversas estruturas da administração fiscal para que o conselho possa funcionar, a partir de Janeiro próximo, como foi prometido. Caliço apenas esclareceu na entrevista dada que o conselho terá seis membros - «pessoas idóneas, sérias e acima de qualquer suspeita» - escolhidas pelo primeiro-ministro e ministro das Finanças e consistirá numa «estrutura executiva», que «não tem que ver a Administração Geral Tributária ou com a UCLEFA» - uma unidade de coordenação de diversos organismos públicos para o combate à fraude e evasão fiscais. Apesar da recusa em criar algo semelhante à AGT, o certo é que os fins do conselho são semelhantes aos objectivos que levaram o PS a criar, em 1999, uma estrutura de cúpula da administração fiscal - a maior coordenação das três direcções-gerais. A AGT era um organismo do direito público, com autonomia administrativa e financeira, que tinha sob a sua orientação as três direcções-gerais e visava flexibilizar o quadro de contratação da Função Pública. Na altura, como afirmou na sua tomada de posse o então presidente da AGT, Vítor Baptista de Almeida, quadro da Inspecção Geral de Finanças, pretendia-se acabar com «rivalidades antigas, bairrismos sem sentido ou outro qualquer tipo de vaidade». Mas a medida foi criticada no Parlamento. Se o PCP temia o esvaziamento da administração fiscal, o PSD estava preocupado com a possibilidade de «jobs for the boys». O PP, pela voz de Celeste Cardona, questionava-se sobre a razão desta mudança e dos custos que a sua criação e manutenção iria implicar. O PS não esclareceu devidamente esse aspecto concreto. As novas funções decorrentes da AGT concederam aos directores-gerais uma remuneração adicional que, segundo informações recolhidas, redundava num vencimento global a rondar os dez mil euros. O seu presidente chegou a auferir um montante anual de 205.488 euros e os cinco vogais de 155.477 euros. Aliás, o PSD criticou estas remunerações quando o PS questionou o vencimento do director-geral dos impostos, que manteve o salário auferido no grupo financeiro Millennium bcp. Na prática, o funcionamento da AGT acabou por ser bloqueado pela incapacidade do seu conselho de administração em poder impor-se às diversas direcções-gerais. Após as eleições, a maioria acabou por incluir a AGT nos organismos a extinguir. Passado cerca de um ano, o Governo recupera a ideia de uma estrutura de cúpula da administração fiscal.