Portaria n.º 303/2010. D.R. n.º 110, Série I de 2010-06-08
Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Regulamenta as deduções à colecta para efeitos de IRS nos encargos com equipamentos de eficiência energética ambiental e revoga a Portaria n.º 725/91, de 29 de Julho.

Acórdão n.º 128/2010. D.R. n.º 110, Série II de 2010-06-08
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a norma do artigo 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, na medida em que inclui no seu âmbito incriminatório a figura do administrador de facto de uma sociedade