Ordem nos media
Conselho de Administração Fiscal sinaliza «amadorismo e leviandade»
20 November 2004
João Caupers, especialista em direito administrativo, dirigiu críticas severas aos planos das Finanças para a reorganização da administração fiscal
O processo em torno do Conselho de Administração Fiscal, a estrutura que o Governo pretende criar para agregar a gestão da DGCI, DGAIEC e DGITA, revela «amadorismo, improviso, leviandade, incompetência e desrespeito dos assuntos públicos», e é exemplificativo de «como em Portugal se lidam com as questões da Administração Pública». Caupers, especialista em direito administrativo e director da faculdade de Direito da Universidade Nova, dirigiu críticas severas aos planos das Finanças para a reorganização da administração fiscal, durante as Jornadas. Caupers, que em 1997 presidiu à comissão de estudo da reforma do Fisco e que propôs a criação da Administração Geral Tributária (AGT), estranha que quem extinguiu a estrutura há dois anos, venha agora criar algo parecido, «preocupando-se em dizer que não é parecido». Durante a apresentação, que baptizou de «encefalopatia espongiforme administrativa», João Caupers citou, com humor, a entrevista do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais ao «Expresso». O especialista estranha que Orlando Caliço não tenha explicado a natureza do organismo, mas se tenha preocupado em dizer que não vai ser uma nova AGT; que tenha sido omisso em relação aos objectivos e forma de funcionamento da estrutura, mas tenha feito questão de esclarecer que não vai mexer no funcionamento da DGCI, DGAIEC e DGITA, com o pretexto de que iria criar desestabilização. Caupers diz não perceber a atitude do Governo que até ao momento pouco mais disse que não pretende «fazer ondas» e deixou várias interrogações no âmbito do direito administrativo: «Se não extingue os organismos, qual o papel da nova organização? Se for uma organização, é uma entidade publica ou privada? De que natureza? Se, pelo contrário, for só um órgão, que tipo é e como se relaciona com as Finanças? E se for só um órgão, para que se chama conselho de administração?» tual modelo organizativo dos Impostos (independência orgânica da Informática e das Alfândegas em relação à DGCI) não faz qualquer sentido, na opinião de Caupers. A AGT vinha resolver este problema, ao prever a integração gradual das três estruturas, mas a falta de empenhamento por parte do poder político levou a que a «força centrífuga da DGAIEC, DGITA e DGCI» acabasse por se impor, até que Ferreira Leite a extinguiu. Nunes dos Reis, antigo Director-geral dos Impostos, acrescentaria mais um ingrediente para o fracasso da AGT, o facto de ter sido composta por elementos da Inspecção-Geral de Finanças, em relação a quem a DGCI sempre cultivou alguma animosidade.