Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2011, Processo n.º 04357/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 11-01-2011, Processo n.º 04338/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-01-2011, Processo n.º 03863/10
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 19-01-2011, Processo n.º 04438/10
OPOSIÇÃO EXECUÇÃO FISCAL - AGREGADO FAMILIAR - RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DE IMPOSTOS - ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA - ILEGALIDADE CONCRETA - (IM)POSSIBILIDADE DE CONVOLAÇÃO