OPINIÃO PÚBLICA: Qual o balanço que faz do seu trabalho à frente da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas?

Domingues Azevedo: Compreenderá que não é muito curial fazer juízos sobre o meu próprio trabalho, mas da leitura que faço do trabalho desenvolvido, ele é extremamente positivo, facto que se pode comprovar não só com a satisfação maioritária dos membros da instituição, mas sobretudo no facto de no recente acto eleitoral não ter tido qualquer oposição. Repare que não é fácil conduzir uma instituição com os problemas específicos, como é o caso da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas que, para além de ser de forma muito destacada a maior instituição de carácter público de regulação profissional, quando aceitei assumir esta responsabilidade era uma profissão sem rumo e sem norte e hoje procedemos ao lançamento das estruturas em que deve assentar o desenvolvimento da profissão. A ideia do Fundo Complementar de Segurança Social para os TOC será concretizado? Quando? É uma iniciativa inovadora que vai contra a ideia de que as instituições públicas de regulação profissional apenas se devem preocupar com as questões de regulação e disciplina da profissão. Este tipo de instituições, em meu entender, têm a obrigação de encontrar novas soluções para os problemas dos profissionais, entendidos estes como pessoas e como tais com um sem número de problemas que a instituição, na medida do possível e sem descaracterizar a sua função específica, pode e deve procurar resolver. No caso concreto do sistema complementar de segurança social que se pretende implementar para os TOC, está concebido para funcionar de uma forma biunívoca, financiado pela instituição e pelas contribuições particulares dos aderentes ao sistema. De que forma pretende avaliar a qualidade dos serviços dos TOC? O controle de qualidade que se pretende implementar não tem uma perspectiva policial ou penalizadora, mas antes profilática e pedagógica. Existe um conjunto de regras e procedimentos que todos os profissionais devem observar mas que, por efeito de uma certa inércia instalada nas instituições que devem zelar pelo seu cumprimento, algumas delas não são cumpridas, criando por esse efeito situações de desigualdade entre os profissionais, que conduzem necessariamente a uma concorrência desleal entre eles. O controle de qualidade pretende aquilatar a forma de actuação dos profissionais e verificar se essas regras e procedimentos estão ou não a ser cumpridos. Esse trabalho será através de visitas efectivas e objectivas às condições e prática de trabalho dos profissionais. Há algum trabalho feito no que respeita ao combate aos crimes fiscais? O combate específico ao crime e evasão fiscal é da competência das entidades e instituições para isso verdadeiramente vocacionadas, como é o caso da Direcção Geral dos Impostos, Polícia Judiciária e do Ministério Público. Mas os TOC são os profissionais que manuseiam os actos conducentes à determinação da capacidade contributiva das empresas e empresários e, nos termos do seu Estatuto, são os responsáveis pela regularidade técnica contabilística e fiscal das empresas e empresários e são obrigados a comunicar à Câmara as situações que conheçam que configurem crime público, o que está acontecer com muita frequência. Semanalmente, enviamos ao Ministério Público cerca de dez participações que começam agora a ser julgadas. Dentro das nossas possibilidades, temos denunciado o que nos parece estar mal e apresentado ideias que, se implementadas no terreno, podem constituir um entrave ao avanço da criminalidade e fuga fiscais. Na sua opinião, acha que os cidadãos sentem-se vigiados pela Administração Fiscal? Portugal não tem uma política fiscal, mas sim uma fiscalidade para a política. Isto é, não existe em Portugal nenhum sistema ou mecanismo que permita avaliar as necessidades primárias dos cidadãos e determinar o excedente do seu rendimento que, em bom rigor, deveria constituir a sua verdadeira matéria colectável. Temos um conjunto de deduções ao IRS, perfeitamente desfasadas da realidade em que vivemos e que de forma alguma constituem minimamente ferramentas para salvaguardar a vivência de um cidadão com um mínimo de dignidade. A ausência de uma política fiscal, leva a que a fiscalidade fique nas mãos dos políticos, sendo sujeita a enormes pressões para angariar receitas, preterindo-se muitas vezes direitos fundamentais dos cidadãos sob a capa do dever de pagamento de impostos. Se existisse uma política fiscal, os cidadãos sabiam com segurança o que vão pagar e qual é o seu excedente e os políticos, conhecendo os impostos que os cidadãos podem pagar, teriam que conter as suas promessas dentro desses limites. Na sua ausência, os políticos prometem o que podem e o que não podem, pressionando permanentemente o sistema fiscal para que ele arranje as receitas para aquilo que eles não podiam prometer. O mal não está sempre do lado dos contribuintes pois algumas coisas também podem e devem ser feitas do lado da Administração Fiscal, ou antes, o poder político tem que definir regras de comportamento em que veja o cidadão no mesmo plano de igualdade da relação tributária. No que diz respeito às medidas a aplicar pela Administração Fiscal como, por exemplo, no que respeita ao sigilo bancário? Sou completamente defensor da total e completa transparência da vida fiscal das empresas e não com a manutenção de um clima de crispação que actualmente existe entre os contribuintes e a Administração Fiscal. Criou-se uma imagem na sociedade de que todo o sujeito passivo de imposto é um potencial fraudulento das suas obrigações fiscais, desenvolvendo-se depois, quer do lado da Administração Fiscal, quer do lado do próprio contribuinte, uma espécie de jogo do rato e do gato. Para os próprios empresários, a transparência da sua vida empresarial perante o fisco, não é uma ameaça, mas sim uma defesa, defesa que tem que ser respeitada pelos agentes da fiscalização e não se servirem dessa transparência para penalizarem os contribuintes. Contrariamente ao que se possa pensar, julgo que esta medida não é mal aceite pelos empresários, não é da revelação das contas bancárias que os empresários têm medo, mas sim do uso indevido que desse conhecimento possa ser feito. Se é necessário que os contribuintes se credibilizem perante a Administração Fiscal, também é necessário que esta, no âmbito das funções de interesse público que desenvolve, saiba credibilizar essa função. Que ela sirva para a reposição da verdade, sempre que esta esteja em dúvida e não para afectar os legítimos direitos dos contribuintes. Aquando da nomeação do actual Director Geral dos Impostos, existiram muitas críticas ao seu vencimento. O que é que acha do papel que ele tem desenvolvido e do vencimento que lhe foi atribuído? Eu sou um cidadão como outro qualquer que me insiro numa sociedade em que optei por viver. Como elemento dessa sociedade, porque não só minha, mas de todos os cidadãos portugueses, penso que os gestores da coisa pública devem ser os melhores e não quaisquer uns. A qualidade paga-se e quando discutimos tostões preterindo a qualidade, os resultados, normalmente, são desastrosos. Dentro deste espírito nunca entendi a discussão que se gerou em torno do vencimento do Director Geral. Se ele era gestor do BCP, se nessa qualidade e porque se trata de uma entidade que tem como fim o lucro, ele conseguia gerar lucros à sua entidade patronal, sendo rentável para ela, então porque é que ele não era rentável na gestão da Direcção Geral dos Impostos? Esse conceito de que para o desempenho da coisa pública serve qualquer pessoa, tem de ser banido do nosso pensamento. O senhor Director Geral dos Impostos, em meu entender está a desempenhar um excelente papel e muito mau será que impere um pensamento de miserabilismo ou que se politize a Direcção Geral dos Impostos.