Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova as minutas de contratos fiscais de investimento, e respetivos anexos, a celebrar pelo Estado Português e diversas sociedades
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Portaria n.º 207/2012. D.R. n.º 130, Série I de 2012-07-06
Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
Cria a Medida Incentivo à Aceitação de Ofertas de Emprego
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Conselho de Ministros de 05 julho de 2012
O Governo aprovou a orgânica do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, I.P. (IGFCSS, I.P.).
O IGFCSS, I.P. é um instituto público de regime especial, integrado na administração indireta do Estado, dotado de autonomia administrativa e financeira e património próprio. O IGFCSS, I.P., tem por missão a gestão de fundos de capitalização no âmbito do financiamento do sistema de segurança social do Estado e de outros sistemas previdenciais.
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-558/10, 5 de julho de 2012 - Bourges-Maunoury e Heintz (épouse Bourges-Maunoury)
Privilégios e imunidades das Comunidades Europeias – Isenção de impostos nacionais sobre os rendimentos pagos pela União – Tomada em consideração dos rendimentos pagos pela União no cálculo do limite máximo do imposto de solidariedade sobre a fortuna
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-318/10, 5 de julho de 2012 - SIAT
Livre prestação de serviços – Legislação fiscal – Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços – Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso – Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente – Obstáculo – Justificação – Luta contra a fraude e evasão fiscais – Eficácia dos controlos fiscais – Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros – Proporcionalidade
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Acórdão do TJCE, Processo n.º C-259/11, 5 de julho de 2012 - DTZ Zadelhoff
Sexta Diretiva IVA – Artigos 5.°, n.° 3, alínea c), e 13.°, B, alínea d), ponto 5 – Negociação de uma operação de transferência de ações de sociedades – Operação que implica igualmente a transferência da propriedade de bens imóveis dessas sociedades – Isenção
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2012, N.º de Processo: 03944/10
IRC – REEMBOLSO – INTIMAÇÃO
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 26-06-2012, N.º de Processo: 05058/11
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL – IRC - DESCONSIDERAÇÃO DE CUSTOS FISCAIS - FUNDAMENTAÇÃO (FORMAL)
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