Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2012. D.R. n.º 140, Série I de 2012-07-20
Tribunal Constitucional
a) Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas constantes dos artigos 21.º e 25.º da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012). b) Ao abrigo do disposto no artigo 282.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, determina-se que os efeitos desta declaração de inconstitucionalidade não se apliquem à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e ou 14.º meses, relativos ao ano de 2012
Mais informações: Aqui

Ofício Circulado N.º 15 055/2012 de 19-07-2012
Direção de Serviços de Regulação Aduaneira
Aperfeiçoamento ativo e importação temporária - taxas de juros compensatórios (Artigo 519.º DAC)
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-591/10, 19 de julho de 2012 - Littlewoods Retail Ltd and others
Segunda e Sexta Diretivas IVA – Imposto pago a montante – Restituição do excedente – Pagamento de juros – Modalidades
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-377/11, 19 de julho de 2012 - International Bingo Technology
Sexta Diretiva IVA – Artigos 11.°, A, n.° 1, alínea a), 17.°, n.° 5, e 19.°, n.° 1 – Organização de jogos de bingo – Obrigação legal de pagar uma percentagem do preço de venda dos bilhetes sob a forma de prémios aos jogadores – Cálculo da base de tributação
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-334/10, 19 de julho de 2012 - X
Sexta Diretiva IVA – Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b), 11.°, A, n.° 1, alínea c), e 17.°, n.° 2 – Parte de um bem de investimento afetado a uma empresa – Utilização temporária para fins privados – Realização de alterações permanentes ao referido bem – Pagamento de IVA sobre as alterações permanentes – Direito a dedução
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-263/11, 19 de julho de 2012 - Rēdlihs
Sexta Diretiva IVA – Diretiva 2006/112/CE – Conceito de ‘atividade económica’ – Entregas de madeira para compensar os danos causados por uma tempestade – Regime de autoliquidação – Falta de inscrição no registo dos sujeitos passivos do imposto – Coima – Princípio da proporcionalidade
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-250/11, 19 de julho de 2012 - Lietuvos geležinkeliai
Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens – Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor – Conceito de ‘veículo rodoviário a motor’ – Locomotivas – Transporte rodoviário e transporte ferroviário – Princípio da igualdade de tratamento – Princípio de neutralidade
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-160/11, 19 de julho de 2012 - Bawaria Motors
Diretiva 2006/112/CE – IVA – Artigo 136.° – Isenções – Artigos 313.° a 315.° – Regime especial de tributação da margem de lucro – Entrega de veículos em segunda mão por um sujeito passivo revendedor – Veículos previamente entregues ao sujeito passivo revendedor com isenção de IVA por outro sujeito passivo que beneficiou de uma dedução parcial do imposto pago a montante
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-48/11, 19 de julho de 2012 - A Oy
Fiscalidade direta – Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Acordo EEE – Artigos 31.° e 40.° – Diretiva 2009/133/CE – Âmbito de aplicação – Permuta de ações entre uma sociedade estabelecida num Estado‑Membro e uma sociedade estabelecida num Estado terceiro parte no Acordo EEE – Recusa de um benefício fiscal – Convenção de assistência administrativa mútua em matéria fiscal
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-44/11, 19 de julho de 2012 - Deutsche Bank
Diretiva 2006/112/CE – Artigo 56.°, n.° 1, alínea e) – Artigo 135.°, n.° 1, alíneas f) e g) – Isenção das operações de gestão do património constituído por valores mobiliários (gestão de carteiras de títulos)
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-33/11, 19 de julho de 2012 - A Oy
Sexta Diretiva – Isenções – Artigo 15.°, ponto 6 – Isenção das entregas de aeronaves utilizadas por companhias de navegação aérea que se dediquem essencialmente ao tráfego internacional remunerado – Entrega de aeronaves a um operador que as põe à disposição de tais companhias – Conceito de ‘tráfego internacional remunerado’ – Voos charter
Mais informações: Aqui

Acórdão do TJUE, Processo n.º C-31/11, 19 de julho de 2012 - Scheunemann
Liberdade de estabelecimento – Livre circulação de capitais – Fiscalidade direta – Imposto sobre as sucessões – Modalidades de cálculo do imposto – Aquisição mortis causa de uma participação, como sócio único, numa sociedade de capitais estabelecida num Estado terceiro – Legislação nacional que exclui benefícios fiscais para a participação em tais sociedades
Mais informações: Aqui