A regionalização da Administração Fiscal implica a criação de um «sistema imune a quaisquer pressões», que deverá ter como único objectivo «o cumprimento da lei». O alerta foi deixado ontem pelo presidente Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas (CTOC), Domingues de Azevedo, durante uma conferência promovida pelo DIÁRIO e pela Previsão, que teve lugar no Pestana Carlton Park Hotel e que contou com a presença do Director Regional dos Assuntos Fiscais, João Machado. Este sistema fiscal tem que ser «transparente, cego, objectivo e justo», devendo ser «aplicado a todos os contribuintes indiscriminadamente». Isto porque «se houver comportamentos diferenciados, relativamente à recolha de receitas públicas para o Estado, poderão gerar-se situações de injustiça para os cidadãos» e este «é o primeiro passo para a apetência ao incumprimento», alertou Domingues de Azevedo. Contudo, este responsável acredita que a regionalização vai cumprir os princípios de transparência e justiça fiscais, defendendo que este processo trará um conjunto de benefícios não só «para a população madeirense», mas também «para o interesse público, associado ao regime dos impostos». A autonomia vai «permitir a concepção de um novo sistema fiscal e a correcção de alguns erros existentes no continente». Por isso «vemos a autonomia das finanças com bons olhos», salientou. Domingues de Azevedo recordou que o aumento das receitas fiscais para a Região implica a realização de acções pedagógicas e o combate à fuga e evasão fiscais. Só assim será possível «haver maior justiça fiscal e maior rentabilidade». Neste sentido, João Machado garantiu que haverá um reforço no combate à fraude e evasão fiscais bem como um melhoramento ao nível do cruzamento de dados. Isto para além das acções pedagógicas que serão levadas a cabo na Região. No que concerne às acções de dissuasão, João Machado garantiu que, na Madeira «vamos reforçar o corpo de inspecção e de prevenção à evasão e fraude fiscal. Este serviço está carente ao nível de recursos humanos, por isso vamos dotá-las de meios e quadros suficientes, para se levarem a cabo as acções necessárias». No entanto «não vamos ser uma polícia fiscal». Até porque há a brigada mista de combate à fraude e evasão ficais, de âmbito nacional, referiu. O cruzamento de dados «será melhorado» para que a máquina fiscal seja mais eficiente. Mas o que muitos desconhecem, referiu João Machado, é que «o cruzamento de dados já é hoje uma realidade, a informática evoluiu substancialmente e nós esperamos contribuir para que esse cruzamento seja ainda mais adequado às especificidades da Região. Agora com a digitação e a reforma do património há um cruzamento de dados entre a parte tributária, patrimonial e de segurança social dos contribuintes, conseguindo-se obter uma informação com bastante qualidade». Ao nível pedagógico, a Direcção Regional vai informar os contribuintes acerca das suas obrigações fiscais para que estes as cumpram atempadamente. A regionalização da Administração Fiscal tem como «primeiro objectivo prestar um melhor serviço aos contribuintes, passando pela eficiência, pelas instalações, pelos meios facultados, por um melhor atendimento», referiu João Machado. Em segundo lugar pretende-se «zelar pelo cumprimento das obrigações dos contribuintes por forma a conseguirmos chegar ao alargamento do tecido contributivo». Assim esperamos obter um «melhor cumprimento fiscal». As receitas fiscais arrecadadas na Região deverão rondar os 750 milhões de euros, um valor que deverá «manter-se ou aumentar», conclui o governante.