Ofício-Circulado N.º: 15072/2012 de 22 de outubro
Tabelas de câmbios a utilizar na conversão de moeda estrangeira para determinação do valor aduaneiro das mercadorias. (O atual ofício-circulado substitui o ofício-circulado n.º 15071/2012).
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Regulamento (UE) N. º 967/2012 do Conselho de 9 de outubro de 2012
Altera o Regulamento de Execução (UE) n.º 282/2011 no que diz respeito aos regimes especiais aplicáveis a sujeitos passivos não estabelecidos que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão e televisão ou serviços eletrónicos a pessoas que não sejam sujeitos passivos.
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑603/10, 18 de outubro de 2012 - Pelati
Aproximação das legislações – Diretiva 90/434/CEE – Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados‑Membros diferentes – Artigo 11.°, n.° 1, alínea a) – Legislação nacional que subordina a concessão de benefícios fiscais à obtenção de uma autorização – Pedido de autorização a apresentar o mais tardar 30 dias antes da realização da operação pretendida
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑525/11, 18 de outubro de 2012 - Mednis
IVA – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 183.° – Condições de reembolso do excedente de IVA – Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo – Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑498/10, 18 de outubro de 2012 - X NV
Livre prestação de serviços – Restrições – Legislação fiscal – Retenção na fonte do imposto sobre as remunerações que deve ser aplicada pelo beneficiário de uma prestação de serviços, estabelecido no território nacional, à remuneração devida a um prestador de serviços que se encontra estabelecido noutro Estado‑Membro – Inexistência dessa obrigação relativamente a um prestador de serviços estabelecido no mesmo Estado‑Membro
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑C‑371/11, 18 de outubro de 2012 - Punch Graphix Prepress Belgium
Reenvio prejudicial – Admissibilidade – Remissão do direito interno para o direito da União – Diretiva 90/435/CEE – Diretiva 90/434/CEE – Prevenção da dupla tributação económica – Exceção – Liquidação de filial devido a fusão – Distribuição dos lucros – Conceito de ‘liquidação’
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Acórdão do TJUE, Processo n.º C‑234/11, 18 de outubro de 2012 - TETS Haskovo
Fiscalidade – IVA – Direito a dedução – Entrada em espécie – Destruição de bens imóveis – Novas construções – Regularização
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