Lei n.º 18/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Assembleia da República
Autoriza o Governo a aprovar os princípios e regras gerais aplicáveis ao setor público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas, bem como a alterar os regimes jurídicos do setor empresarial do Estado e das empresas públicas e a complementar o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais
Aviso n.º 30/2013. D.R. n.º 34, Série I de 2013-02-18
Ministério dos Negócios Estrangeiros
Torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Património e respetivo Protocolo assinados no Estoril em 30 de novembro de 2009
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01499/12
ISENÇÃO - PRESTAÇÃO DE GARANTIA – REQUISITOS - LEI GERAL TRIBUTÁRIA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01301/12
Derrama - Grupo de empresas
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01001/12
Benefícios fiscais - Utilidade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 01005/12
Benefícios fiscais - Utilidade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 0969/12
Benefícios fiscais - Utilidade turística
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 0953/12
Despacho de reversão – Fundamentação – Facto – Gerência
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 23-01-2013, N.º de Processo: 0968/12
Empreendimento turístico – Propriedade - Isenção de SISA - Imposto de selo – Interpretação - Benefícios fiscais