Portaria n.º 105/2013. D.R. n.º 51, Série I de 2013-03-13
Ministérios das Finanças e da Solidariedade e da Segurança Social
Fixa a Estrutura nuclear da Direção-Geral da Segurança Social
Ofício - circulado n.º 60094/2013 - 12/03 - DSGCT
Prestação de garantia idónea - contabilização de juros de mora até à data do pedido em face da apresentação sucessiva de meios de reação. Caducidade da garantia (art. 183º-A do CPPT)
Conferência: Reforma do IRC (Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais)
Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 36/ 2012-T de 29-06-2012
IRC e tributação autónoma
Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 38/2012-T de 29-06-2012
Derrama
Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 37/2012-T de 02-07-2012
IRC e Derrama
Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 18/2011-T de 05-07-2012
Derrama
Jurisprudência Arbitral Tributária, N.º do Processo: 48/2012-T de 06-07-2012
IRC – retenções na fonte
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 049/13
Sigilo bancário – Autorização – Pressupostos - Manifestações de fortuna - Omissão de pronúncia
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 01375/12
IRC - Encargos fiscais - Despesas de representação – Retroatividade - Lei fiscal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 01340/12
IRS - Graduação de créditos - Privilégio imobiliário geral – Penhora
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 0600/12
Oposição à execução fiscal - Ilegalidade abstrata - Ilegalidade concreta - Isenção de imposto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 04/13
Ativo imobilizado – Penhora - Bens penhorados – Avaliação – Garantia – Dispensa
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 021/13
Reclamação de créditos – IRS - Privilégio creditório
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 14-02-2013, N.º de Processo: 03/13
Fundamentação da sentença - Prescrição da obrigação tributária - Interrupção de prazo - Suspensão de prazo