Ex.mo Senhor

Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais,

No decurso do ano de 2013, com a introdução da obrigatoriedade do envio das faturas por via eletrónica e dos documentos de transporte para a Autoridade Tributária, é convicção desta instituição que se introduziram procedimentos de controlo que dificultam a evasão e fraude fiscais.

Atenta a estrutura do tecido empresarial português e a sua reduzida dimensão, aqueles novos procedimentos, embora não sejam da responsabilidade dos Técnicos Oficiais de Contas, acabam por ser, na grande maioria, por eles executados.

Tal facto, enquadrado na realidade objetiva das empresas portuguesas, tem exigido dos profissionais o necessário estudo e familiarização com as novas exigências, com vista ao seu cumprimento.

Ora, o tempo gasto com aquelas novas funcionalidades, independentemente do seu mérito, criaram uma nova realidade aos profissionais, dificultando-lhes, em tempo útil, o cumprimento das tarefas características desta época do ano, concretamente a preparação e o envio da IES do ano de 2012, cujo prazo legalmente previsto termina no dia 15 do mês corrente.

É para esse facto que tomamos a liberdade de sensibilizar V. Ex.cia e, atento todo o exposto, se reconheça o mérito dos profissionais nos resultados alcançados com a execução das novas funcionalidades criadas e, excecionalmente, se prolongue no ano em curso a data limite de entrega da IES para o dia 31 de julho.

(A.   Domingues Azevedo)