Despacho n.º 43/2014-XIX, de 10/02, do SEAF
Prorrogado até 24 de fevereiro o prazo de entrega da Declaração Mensal de Remunerações, respeitante aos rendimentos pagos ou colocados à disposição em janeiro
Acórdão n.º 42/2014. D.R. n.º 29, Série II de 2014-02-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucionais as normas resultantes da conjugação do n.º 5 do artigo 38.º da Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, e do n.º 2 do artigo 31.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais; bem como a norma constante do artigo 31.º, n.º 2, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação conferida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro
Acórdão n.º 46/2014. D.R. n.º 29, Série II de 2014-02-11
Tribunal Constitucional
Não julga inconstitucional a interpretação normativa de acordo com a qual, transitada em julgado a sentença que declara a insolvência, fica impossibilitada de alcançar o seu efeito útil normal a ação declarativa proposta pelo credor contra o devedor, destinada a obter o reconhecimento do crédito peticionado, pelo que cumpre decretar a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide, nos termos da alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01632/13
IRC - dedução - prova testemunhal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01490/13
Juros compensatórios – culpa - dívida IVA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2ª Secção de 22-01-2014, N.º de Processo: 01848/13
Recurso de revista excecional – pressupostos – IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01429/13
Oposição de acórdãos – requisitos – IRS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01480/13
Recurso por oposição de acórdãos - oposição de julgados - jurisprudência recentemente consolidada – LGT – responsabilidade do executado
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01284/13
Recurso por oposição de acórdãos – IRC
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, pleno da secção do CT, de 22-01-2014, N.º de Processo: 01109/13
Recurso por oposição de acórdãos – requisitos - validade das notificações de atos tributários