Diretiva 2014/48/UE do Conselho, de 24 de março de 2014, que altera a Diretiva 2003/48/CE relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2014, Processo n.º 06854/13
Caducidade do direito à liquidação - suspensão do prazo - inspeção externa - avaliação indireta - avaliação direta
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2014, Processo n.º 07125/13
Valor da causa (artigo 97-A/1/A) do CPPT) - impugnação parcial do ato de liquidação
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2014, Processo n.º 07259/13
Prescrição do procedimento contra-ordenacional - art.º 33 do R.G.I.T. art.º 35 do C.P.Tributário - princípio constitucional da aplicação do regime globalmente mais favorável ao arguido -aplicação subsidiária do art.º 121 n.º 3 do C.Penal - suspensão e interrupção do prazo de prescrição - suspensão para liquidação do imposto - existência de processo de impugnação (CFR. art.º 182, n.º1, al. c), do C.P.Tributário)
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2014, Processo n.º 07216/13
Nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - princípio da plenitude da assistência dos juízes - vigência no processo contencioso tributário - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. FISCAL - especificidade do I.V.A. - avaliação indireta da matéria tributável ao abrigo do art.º 87, al. b) da L.G.T. – art.º 88, al. a) da L.G.T. - utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos por parte da A. Fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2014, Processo n.º 07215/13
Nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - princípio da plenitude da assistência dos juízes - vigência no processo contencioso tributário - natureza substantiva e subsidiária do método de avaliação indireta da matéria coletável - dever de cuidada fundamentação quanto à opção pela sua utilização por parte da A. FISCAL - especificidade do I.V.A. - avaliação indireta da matéria tributável ao abrigo do art.º 87, al. b) da L.G.T. – art.º 88, al. a) da L.G.T. - utilização simultânea de correções técnicas e métodos indiretos por parte da A. Fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2014, Processo n.º 02274/08
Sigilo bancário – prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 13-03-2014, Processo n.º 07292/14
Atos praticados no sistema informático da Administração Tributária