Proposta de Lei 230/XII, de 05 de junho de 2014 - Assembleia da República.
Procede à sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.
Proposta de Lei 231/XII, de 05 de junho de 2014 - Assembleia da República.
Prorroga o prazo de suspensão das disposições de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e das cláusulas de contratos de trabalho a que se refere o n.º 4 do artigo 7.º da Lei n.º 23/2012, de 25 de junho.
Proposta de Lei n.º 236/XII, de 12 de junho de 2014 - Assembleia da República.
Cria a contribuição de sustentabilidade e ajusta a taxa contributiva dos trabalhadores do sistema previdencial de segurança social e do regime de proteção social convergente, prevista, respetivamente, no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro, e no Decreto Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, e altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, e o Decreto-Lei n.º 347/85, de 23 de agosto.
Acórdão do TJUE, Processo C‑461/12, 12 de junho de 2014 - Granton Advertising BV.
Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Isenções – Artigo 13.°, B, alínea d), pontos 3 e 5 – Conceitos de ‘demais títulos’ e de ‘outros efeitos de comércio’ – Sistema de promoção de vendas – Cartão de desconto – Base de tributação.
Acórdão do TJUE, Processo C-39/13, 12 de junho de 2014 - Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen.
Liberdade de estabelecimento – Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas – Unidade fiscal entre sociedades do mesmo grupo – Pedido – Fundamentos de recusa – Localização, noutro Estado‑Membro, da sede de uma ou de várias holdings intermédias, ou da sociedade‑mãe – Falta de estabelecimento estável no Estado de tributação.
Acórdão do TJUE, Processo C‑75/13, 12 de junho de 2014 - SEK Zollagentur
União aduaneira e pauta aduaneira comum – Subtração de uma mercadoria sujeita a direitos aduaneiros na importação à fiscalização aduaneira – Facto constitutivo de uma dívida aduaneira.
Acórdão do TJUE, Processo C‑377/13, 12 de junho de 2014 - Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA
Reenvio prejudicial – Conceito de ‘órgão jurisdicional de um Estado‑Membro’ – Tribunal Arbitral Tributário – Diretiva 69/335/CEE – Artigos 4.° e 7.° – Aumento do capital social de uma sociedade de capitais – Imposto de selo em vigor em 1 de julho de 1984 – Supressão e posterior reintrodução deste imposto de selo.