Portaria n.º 171/2014. D.R. n.º 171, Série I de 2014-09-05
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Aprova o Regulamento de Gestão de Documentos da Autoridade para as Condições do Trabalho
Comunicado do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros aprovou os regimes jurídicos aplicáveis à produção de eletricidade destinada ao autoconsumo, através de unidades de produção para autoconsumo, e à produção de eletricidade para venda à rede elétrica de serviço público (RESP) a partir de recursos renováveis e por intermédio de unidades de pequena produção.
Acórdão do TJUE, Processo C‑327/13, 4 de setembro de 2014 - Burgo Group
Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil – Processos de insolvência – Conceito de ‘estabelecimento’ – Grupo de sociedades – Estabelecimento – Direito de abertura de um processo de insolvência secundário – Critérios – Pessoa autorizada a requerer a abertura de um processo de insolvência secundário