Ofício – Circulado n.º 15311/2014 de 2014-11-20
Taxas de câmbio, a utilizar a partir de 1 de dezembro, para a determinação do valor aduaneiro.
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-10-2014, Processo n.º 07622/14
I.R.C. - regime simplificado de determinação do lucro tributável - art.º 53 do C.I.R.C., na redação resultante da Lei 60-A/2005, de 30/12 - opção inicial do sujeito passivo pelo regime geral
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-10-2014, Processo n.º 06090/12
Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis - sigilo bancário
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-10-2014, Processo n.º 07937/14
Nulidade por falta de fundamentação da matéria de facto - documentos bancários do processo crime - violação do procedimento do artigo 63.º-B LGT
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-10-2014, Processo n.º 02761/08
Liquidação a posteriori - direitos aduaneiros - facto tributário – prova - princípio de que as dúvidas sobre a existência e quantificação do facto tributário são valoradas a favor do contribuinte
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-10-2014, Processo n.º 07946/14
Princípio da livre apreciação da prova - impugnação da decisão de 1ª instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - prescrição da dívida exequenda - determinação do regime de prescrição a aplicar ao caso concreto - regimes de suspensão e interrupção da prescrição - aplicação de diferentes regimes de prescrição no que respeita às causas de suspensão ou interrupção – art.º 297, n.º 1 do C.Civil – art.º 12, n.º 2 do C.Civil - factos interruptivos da prescrição no âmbito de vigência do c.p.t. responsáveis subsidiários - processo de falência. C.P.E.R.E.F. (Dec.Lei 132/93, de 23/4) - regime de transformação do efeito interruptivo em suspensivo da prescrição - art.º 49, n.º 2 da L.G.T., na redação anterior à Lei 53-A/2006, de 29/12 - penhora com trato sucessivo não constitui causa interruptiva ou suspensiva da prescrição
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-10-2014, Processo n.º 07773/14
Caducidade do direito à liquidação - falta de notificação da liquidação enquanto fundamento de oposição a execução fiscal - a notificação relevante para efeitos de obstar à caducidade do direito de liquidação é a relativa ao sujeito passivo originário do tributo - regime de suspensão da caducidade previsto no art.º 46, n.º1 da L.G.Tributária
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Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 01-10-2014, Processo n.º 07689/14
Decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente -princípio da livre apreciação da prova - prova testemunhal - regime de responsabilidade subsidiária constante do art.º 13, n.º 1 do C. P. Tributário - ónus da prova da falta de culpa pela insuficiência patrimonial compete ao revertido - método de aferição da culpa do responsável subsidiário - processos judiciais iniciados até ao final de 2003
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