Ofício-circulado n.º 30164/2014 de 11/12/2014
Regime Especial do IVA para sujeitos passivos não estabelecidos no Estado membro de consumo ou não estabelecidos na Comunidade que prestem serviços de telecomunicações, de radiodifusão ou televisão e serviços por via eletrónica a pessoas que não sejam sujeitos passivos, estabelecidos ou domiciliados na comunidade.
Acórdão do TJUE, Processo C‑590/13, 11 de dezembro de 2014 - Idexx Laboratories Italia
Reenvio prejudicial – Fiscalidade indireta – IVA – Sexta Diretiva – Artigos 18.° e 22.° – Direito a dedução – Aquisições intracomunitárias – Autoliquidação – Exigências de fundo – Exigências de forma – Inobservância das exigências de forma
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2014, Processo n.º 06964/13
Desconsideração de custos contabilizados em IRS – categoria B – contabilidade organizada - faturas falsas
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2014, Processo n.º 06927/13
Prova do preço efetivo na transmissão de imóveis [artigos 64.º e 139.º do CIRC] - caso decidido - proibição de venire contra factum proprium
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2014, Processo n.º 07945/14
Constitucionalidade do artigo 63.º- B da LGT - princípio da participação – fundamentação - princípio do inquisitório - pressupostos da derrogação do sigilo bancário
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2014, Processo n.º 05418/12
Graduação de créditos - princípio do inquisitório - decisão da matéria de facto - erro de julgamento de facto - garantia de que gozam os créditos de I.M.I. - privilégio imobiliário especial
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2014, Processo n.º 07947/14
Regime de tributação das manifestações de fortuna - artº.89-A, da L. G. Tributária, na redação resultante da Lei 94/2009, de 1/9 - manifestações de fortuna, em sentido estrito (art.ºs 87, nº.1, al.d), e 89-A, da L.G.T.) - incrementos patrimoniais ou despesa não justificados (artº.87, nº.1, al.f), da L.G.T.) - ónus da prova - I.R.S. justificação parcial de rendimentos - contas bancárias coletivas - titularidade dos valores depositados - presunção do artº.516, do C.Civil
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 16-10-2014, Processo n.º 06754/13
I.R.C. - noção de custos - requisito da indispensabilidade de um custo - não possibilidade de utilização de critérios incidentes sobre a oportunidade e mérito da despesa - despesas de representação – conceito - tributação autónoma das despesas de representação