Lei n.º 32/2015 - Diário da República n.º 80/2015, Série I de 2015-04-24
Assembleia da República
Transpõe a Diretiva n.º 2012/28/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs, e procede à décima alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março
Processo: 2013003575 - IVE n.º 6176, com despacho concordante de 19.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código de Insolvência e Recuperação de Empresas (CIRE)
Artigo: 270.º, n.º 1, al. a)
Assunto: Isenção de IMT na aquisição de imóveis, no âmbito de processo de insolvência, que se destine à constituição de novas sociedades.
Processo: 2013003576 – IVE n.º 6189, com despacho concordante de 05.02.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (CIMT)
Artigo: 7.º, n.º 4
Assunto: Momento em que se inicia a contagem do prazo de isenção de IMT, na aquisição de prédios para revenda, em processo de execução fiscal, cujo pagamento é efetuado nos termos do artigo 256.º n.º 1 alínea f) do CPPT
Processo: 2014000518 – IVE n.º 6579, com despacho concordante, de 28.03.2014, do Diretor Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira
Diploma: Código do Imposto do Selo (CIS)
Artigo: Verba 10 da TGIS
Assunto: Conversão automática da penhora em hipoteca ou penhor - artigo 807.º n.º 1 do Novo Código de Processo Civil (NCPC)
COMUNICADO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 23 DE ABRIL DE 2015
O Conselho de Ministros aprovou o regime jurídico das sociedades financeiras de crédito e altera os regimes jurídicos das sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, no que respeita à forma jurídica e às formas de financiamento das respetivas atividades.
Acórdão do TJUE, Processo C‑357/13, 22 de abril de 2015 - Drukarnia Multipress
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Diretiva 2008/7/CE – Artigo 2.°, n.° 1, alíneas b) e c) – Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais – Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital – Entradas de capital a favor de uma sociedade em comandita por ações – Qualificação dessa sociedade de sociedade de capitais
Acórdão do TJUE, Processo C‑16/14, 23 de abril de 2015 - Property Development Company
Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Sexta Diretiva IVA – Artigo 11.°, A – Afetação de um bem equiparada a uma entrega efetuada a título oneroso – Afetação de um imóvel a uma atividade isenta de IVA – Valor tributável desta afetação – Juros intercalares pagos quando da construção do imóvel
Acórdão do TJUE, Processo C‑111/14, 23 de abril de 2015 - GST – Sarviz AG Germania
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Princípio da neutralidade fiscal – Pessoa devedora do IVA – Liquidação indevida do IVA pelo destinatário – Sujeição do prestador de serviços a IVA – Recusa de concessão do reembolso do IVA ao prestador de serviços